Foi assinado o Despacho conjunto do Secretário de Estado da Administração Local e da Secretária de Estado do Orçamento que autoriza o pagamento à Administração Local dos apoios à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais, destruídos pelas cheias e inundações de dezembro de 2022 e janeiro de 2023.
“Após a publicação deste Despacho, serão assinados os contratos-programa que permitem a transferência das verbas para os municípios”, revela hoje o Governo em nota.
No total, foram “validadas candidaturas de 92 municípios: 50 na Região Norte, 14 no Centro, 14 na Região de Lisboa e Vale do Tejo, e 14 no Alentejo. O investimento total considerado foi de mais de 118 milhões de euros, sendo a comparticipação assumida pelo Estado de 48.4 milhões de euros”, adianta.
“Recorde-se que, para ser possível disponibilizar estes apoios financeiros excecionais, oriundos do Orçamento do Estado, foi necessária uma Resolução do Conselho de Ministros (n.º 12 -B/2023, publicada a 6 de fevereiro) e um Despacho subsequente (n.º 3484/2023, publicado a 17 de março) a autorizar a abertura de candidaturas”, salienta.
O período de candidaturas dos municípios “decorreu entre 18 de março e 24 de abril de 2023 – já depois do prazo ser prorrogado a pedido de diversos municípios”.
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, responsáveis pela avaliação dos prejuízos reportados, “ficaram obrigadas a uma avaliação prévia à decisão (com vistoria no local e relatório posterior) sempre que os apoios solicitados ultrapassaram o valor de 150 mil euros”, diz a concluir.
