A existência de uma forma oficial de escrever implica uma obrigatoriedade de a usar em certos domínios.
As novas regras do Acordo Ortográfico passam a ser obrigatórias no país a partir de amanhã, mas são poucos os que poderão sofrer consequências jurídicas diretas por não escreverem de acordo com a norma legal.
O Diário Económico lembra que estas normas se aplicam ao sistema educativo (incluindo manuais escolares), ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na sua direção, superintendência ou tutela, assim como aos diplomas legislativos publicados no Diário da República.
Poderão ser previstas sanções na regulamentação de profissões em que o uso da ortografia oficial seja obrigatório, aponta o mesmo jornal.
Esta quarta-feira cumprem-se os seis anos do período de transição para a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, tendo em conta a data de 13 de maio de 2009, que marca a entrada em vigor em Portugal.