A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) revela que indeferiu um pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, travando assim o avanço do projeto.
O pedido tinha sido feito pela ANA – Aeroportos de Portugal e foi agora “chumbado” pelo regulador da aviação.
Em causa no processo apresentado pela ANA está a falta do parecer de um parecer por parte do município da Moita, uma das câmaras municipais da área de confluência da base aérea do Montijo.
“No âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras”, refere a ANAC em comunicado divulgado hoje.
A lei, explica o regulador, determina que “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados”.
Por isso, a ANAC considera que se “encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.