A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratula-se por, na sequência das suas sucessivas reivindicações, o Governo ter aprovado uma proposta de lei para transferir, ainda este ano, para os municípios, os 104 milhões de euros (M€) relativos ao pagamento de valores em falta do Fundo Social Municipal (FSM).
Trata-se de um montante, devido aos municípios, por incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais, ficaram em falta, respetivamente, 18 M€, 35M€ e 51M€ de FSM, conforme a ANMP, pontualmente, identificou em cada Orçamento do Estado.
Para a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, “esta regularização do Fundo Social Municipal, no valor de 104 M€, vem ao encontro do que a Associação reivindica há muito e das exigências que apresentámos no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, que, de forma efetiva, terá de ir mais longe para garantir que as autarquias locais têm condições para cumprirem as suas competências, mantendo as suas contas em ordem”.
Na atual conjuntura económico-financeira, acrescenta Luísa Salgueiro, “é fundamental que os 104M€, que estão em dívida, dos últimos três anos do Fundo Social Municipal, sejam liquidados para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas, sobretudo, porque vivemos num contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, seja dos próprios recursos humanos”.
Esta liquidação dos 104M€ representa o cumprimento da Lei das Finanças Locais relativamente ao período compreendido entre 2019 e 2021, sendo, agora, fundamental que esta mesma Lei também “seja cumprida no Orçamento do Estado para 2023, designadamente no que se refere aos montantes da participação dos municípios nos impostos do Estado”, conclui a presidente da ANMP.