O executivo municipal da Lousã aprovou a transferência de competências do Estado.
Na reunião que teve lugar hoje, o Executivo Municipal aprovou a transferência de competências constantes em 9 Diplomas para a Autarquia e 4 para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra.
No âmbito do conjunto de competências que o Estado Central prevê que venham a ser transferidas para as autarquias locais e comunidades intermunicipais em 2019, e tendo como objetivo aumentar a qualidade e eficiência dos serviços prestados ao cidadão, o Executivo Municipal aprovou, em reunião realizada hoje, a assunção de competências definidas nos 9 diplomas já publicados, nomeadamente, nos domínios da gestão das praias fluviais, autorização de exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, vias de comunicação, justiça, apoio aos Bombeiros Voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.
O executivo aprovou ainda aceitar a transferência de competências do Estado para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIMRC), nas áreas da promoção interna, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, rede dos quarteis de Bombeiros Voluntários e apoio às corporações de Bombeiros Voluntários.
A aceitação da assunção de transferências de competências pela CIMRC, será remetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal que reunirá durante o mês de fevereiro.
Ainda há vários diplomas setoriais que não foram publicados, nomeadamente os relativos à Educação e Saúde.