O Conselho Intermunicipal (CI) da CIM Região de Coimbra, reunido em Mortágua, defendeu hoje a necessidade de estabelecer as bases de uma política de ordenamento florestal.
Pretendem ainda uma “política de gestão florestal clara e objetiva, que regule efetivamente a atividade no setor, os seus usos múltiplos e que clarifique de forma inequívoca o papel da fileira do eucalipto nos domínios económicos, sociais e ambientais”.
Na análise à Audição Pública promovida, a 26 de abril, pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre “Políticas públicas que contribuam para a promoção de uma floresta sustentável alicerçada na diversidade e nas espécies autóctones”, os Municípios da CIM RC exigem o reforço da fiscalização e a existência de mecanismos legais que permitam disciplinar a atividade dos produtores florestais e sugeriram ao Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Regional, Amândio Torres a inclusão de um parecer vinculativo dos municípios no licenciamento de arborização e rearborização.
“Reconhecendo o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas que não tem capacidade para fiscalizar as muitas ações que são realizadas na floresta e que na maioria dos casos são ilegais, e não tendo os Municípios instrumentos que permitam regular de um modo eficaz quer o plantio, quer a exploração de espécies florestais, urge alterar este paradigma”, frisa CIM Coimbra em comunicado.
O CI quer ver avaliado o “contributo e impactos da fileira do eucalipto no sector ambiental mas também nas exportações de bens de elevado valor acrescentado nacional que hoje em dia contribui para a geração de milhares de empregos e distribui valor para os proprietários florestais e para todos os agentes económicos da fileira e não abdica da existência de um diploma que substitua o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com regras de licenciamento claras, prazos de decisão curtos, circuitos lineares e registos centralizados”.
As arborizações ou rearborizações com alteração de espécie “devem ser permitidas em áreas com gestão florestal certificada, como garantia da observância das regras de boa gestão Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra CIM RC/MN/2016 2 florestal e fomento da certificação, o que se revela essencial para a competitividade, sustenta o CI da CIM Região de Coimbra”.
Os Municípios devem ter uma “palavra nos projetos de reflorestação, sendo urgente a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, tornando-os um instrumento de gestão florestal por excelência e conectando-os com os Sistemas de Informação Geográfica das Câmaras Municipais, por forma a agilizar” o planeamento e gestão das diversas fileiras e do solo.