O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões realizou, ontem, uma reunião extraordinária, na sede da Comunidade Intermunicipal, na cidade de Tondela.
Nesta reunião, o Conselho Intermunicipal da CIM Viseu Dão Lafões, que engloba 14 municípios, “enquanto Autoridade de Transportes, aprovou, também, por unanimidade, a proposta de redução tarifária a aplicar, no ano de 2022, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART)”, anuncia em nota.
O Conselho Intermunicipal deliberou que a “partir de 1 de janeiro de 2022 os preços do bilhetes simples e pré-comprados terão um desconto de 25 por cento sobre o preço de venda ao público e que os passes sociais, 4_18 e sub23 terão um desconto de 35% sobre o preço de venda ao público”.
Ainda no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros, o Conselho Intermunicipal analisou a “problemática do financiamento destes serviços, nomeadamente o pagamento de compensações aos operadores por obrigações de serviço público, sendo que o Conselho Intermunicipal continua a constatar uma profunda desigualdade de tratamento entre as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais dos territórios de baixa densidade populacional, tal como já havia sido salientado pela CIM Viseu Dão Lafões, aquando da publicação do Despacho nº 11653-A/2021, de 24 de novembro”.
A este propósito o presidente do Conselho Intermunicipal, Fernando de Carvalho Ruas, reiterou “ser inaceitável que a alocação de verbas, por parte do Governo para minorar os défices de exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros continue a atribuir às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto cerca de 94% das mesmas, enquanto que para um território como o de Viseu Dão Lafões o Governo contempla um apoio de 0,43 %”.
Da agenda de trabalhos, “destaca-se ainda, a tomada de posição, pelo Conselho Intermunicipal da CIM, relativamente à proposta do “Acordo de Parceria Portugal 2030″ que o Governo Português pretende submeter à apreciação e avaliação formal pela Comissão Europeia”, revela ainda a CIM.
Esta tomada de posição “versa sobre questões fundamentais para a região, nomeadamente, sobre o desenvolvimento rural, politica estruturante e fundamental para os territórios do interior como Viseu Dão Lafões, assim como reflete sobre as abordagens territoriais e as Intervenções Territoriais Integradas (ITI CIMs), que devem assumir-se como verdadeiras abordagens integradas destinadas a responder às efetivas necessidades e potencialidades identificadas em cada território, através das respetivas estratégias e planos de ação que as concretizam”.
A tomada de posição, aborda, ainda, “questões relativas ao modelo de governança do Portugal 2030, assim como da programação financeira do Centro 2030, mais concretamente sobre a dotação de FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) que lhe está associado”.