A empresa Centro de Inspecção Mecânica em Automóveis (CIMA) do empresário de Tábua, Fernando Tavares Pereira, vai mover um processo contra o presidente do Governo Regional da Madeira e o vice-presidente.
Miguel Albuquerque e Pedro Calado vão ser responsabilizados diretamente devido ao não pagamento de uma indemnização de 20 milhões de euros a que tem direito a CIMA por há 21 anos ter sido indevidamente preterida no concurso para a exploração do centro de inspecções, adianta o Diário de Notícias da Madeira.
Duas acções que têm como réus a Região Autónoma e os nove governantes deram entrada há uma semana no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
A indicação dos titulares de cargos públicos como réus neste tipo de acções administrativas é muito rara, refere ainda aquele jornal.
Neste caso em concreto poderá funcionar como forma de pressão para que a Região pague a indemnização que o Supremo Tribunal Administrativo fixou em 20 milhões de euros em 21 de Novembro de 2013, ainda com o executivo de Alberto João Jardim em funções.
O Governo de Miguel Albuquerque tem procurado fugir a esta ‘herança’.
Em Janeiro de 2016, quando o grupo continental Tavfer, detentor do CIMA, veio a público lembrar que a Madeira tinha aquele encargo por saldar, o actual presidente do executivo declarou peremptoriamente que não ia assumir aquela ‘factura’.
“O Governo não tem nada para pagar, nem vai pagar nada! O Governo vai contestar essa decisão, vai para tribunal, porque eu acho que quem vem invocar esses dinheiros para pagar do Centro de Inspecções não tem razão nenhuma. Portanto, nós vamos recorrer disso e obviamente depois, como em todos os governos, o Estado de Direito é que vai decidir quem é que tem razão”, afirmou, no plenário da Assembleia.
Na origem desta indemnização está a forma como decorreu, há 21 anos, o concurso para a exploração do centro de inspecções da Madeira.
A empresa de Fernando Tavares Pereira ficou em primeiro lugar, com 20 valores, e a CIMAD (do empresário madeirense António Henriques) em segundo lugar, com 19 valores. No entanto, o executivo de Jardim considerou este resultado um “empate técnico” e para desempatar utilizou o argumento da “especificidade regional”, designadamente soluções arquitectónicas compatíveis com a paisagem e a necessidade da instalação de um centro no Porto Santo. Com base nesta argumentação, o Governo Regional atribuiu a concessão à empresa madeirense.
A empresa continental sentiu-se indevidamente preterida e travou uma longa batalha judicial, que chegou ao Tribunal Constitucional, tendo recebido decisões favoráveis nas diversas instâncias judiciais.
Fonte: Diário de Notícias da Madeira