O Governo aprovou o decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, diploma que vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nos espaços de alojamento e estabelecer o respetivo regime de utilização, complementando a disponibilização de cabinas telefónicas situadas nas áreas comuns do estabelecimento prisional.
“Com esta medida pretende-se reforçar os contactos das pessoas privadas da liberdade com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e de acordo com horários mais pertinentes – após o trabalho e a escola dos filhos, por exemplo -, contribuindo assim para a manutenção e reforço dos laços familiares e afetivos, essenciais para o sucesso do processo de reinserção social daquelas pessoas”, pode ler-se no comunicado enviado gabinete da justiça.
“O sistema acautela as necessidades de segurança – nomeadamente, permite apenas chamadas para números de telefone previamente aprovados e com a duração estabelecida pelos Serviços Prisionais, não podendo ser disponibilizado nos estabelecimentos de segurança especial, onde as ligações telefónicas são efetuadas por elemento do pessoal de vigilância”.
Trata-se de uma medida já aplicada em países como a Bélgica, França, Dinamarca ou Reino Unido. Em Portugal foi testada no âmbito dos projetos-piloto implementados nos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, Odemira, Leiria, Santa Cruz do Bispo – Feminino e Caldas da Rainha.
A avaliação muito positiva destes projetos-piloto aponta para o seu alargamento gradual a todos os estabelecimentos prisionais.