A Madeira está judicialmente obrigada a indemnizar em 20 milhões de euros à CIMA, vencedora do concurso para exploração das inspeções automóveis, mas preterida pelo executivo regional, disse hoje o presidente executivo do grupo a que pertence a empresa.
Apesar de o CIMA – Centro de Inspeção Mecânicas Automóveis, com sede em Oeiras e do Grupo Tavfer, do proprietário de Touriz (Tábua), Fernando Tavares Pereira, ter vencido em 1997 o concurso para o centro regional de inspeções técnicas de veículos com motor e os seus reboques – a que se submeteram cinco interessados -, o Governo Regional da Madeira decidiu atribuir a exploração à empresa Cimad – Centro de Inspeção da Madeira, do madeirense António Henriques, revela o Jornal da Madeira.
O CIMA ficou em primeiro lugar com 20 valores e a Cimad com 19, o que foi entendido então como um “empate técnico”.
Para desempatar, o VII Governo Regional, liderado por Alberto João Jardim, usou o argumento da “especificidade regional”, nomeadamente soluções arquitetónicas compatíveis com a paisagem e a necessidade da instalação de um centro na ilha do Porto Santo.
Com base nesta argumentação, o executivo, que tinha na altura como secretário regional da Economia e Cooperação Externa Pereira de Gouveia, decidiu atribuir o centro de inspeções ao empresário António Henriques, que, desde 1979, é o único na Madeira a explorar este ramo de atividade, adianta ainda o JM.
“A sentença do Supremo Tribunal Administrativo está em execução, a indemnização é de cerca de 20 milhões de euros, mas estamos abertos a negociações com o Governo Regional”, disse à agência Lusa o presidente da comissão executiva (CEO) do Grupo Tavfer, Fernando Tavares Pereira.
Para o responsável, esta é “uma vitória da persistência e da razão porque, se há um caderno de encargos, este tem de ser seguido dentro da legalidade”.
Pelo caminho, realçou, ficaram “desgastes psicológicos e monetários, dado que a empresa já havia adquirido um terreno em Santa Rita, no Funchal, entretanto vendido para uma clínica”.
Ao longo de quase duas décadas, o processo foi dirimido em vários tribunais. A 08 de maio de 2008, o Tribunal Central Administrativo Sul anulou a adjudicação e a 21 de novembro de 2013 o Supremo Tribunal Administrativo declarou ilegal a sua concessão e negou provimento ao recurso do executivo de João Jardim.
A 02 de dezembro de 2014, o Tribunal Constitucional decidiu, num acórdão a que a Lusa teve acesso, “indeferir a reclamação apresentada pelo Conselho do Governo Regional da Madeira” contra o Supremo Tribunal Administrativo, que, por sua vez, já tinha negado provimento ao recurso interposto pelo executivo em relação à decisão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008.
Questionada sobre o processo, a Secretaria Regional de Economia (do executivo liderado por Miguel Albuquerque, formado em 2015), escusou-se a comentar.
O CIMA está implantado em 38 municípios em Portugal e dispõe de centros em Moçambique e na Argentina.