O Ministério Público vai recorrer da condenação do Estado a indemnizar o antigo primeiro-ministro José Sócrates por má administração da justiça no processo Operação Marquês, anunciou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).
“O Ministério Público vai interpor recurso da sentença proferida”, informou hoje, em resposta à Lusa, fonte oficial da PGR.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou, no sábado, o Estado português a indemnizar o chefe de Governo entre 2005 e 2011 em 15 mil euros por má administração da justiça no processo Operação Marquês, relacionada com a violação do segredo de justiça durante o inquérito.
No julgamento da ação intentada por José Sócrates em fevereiro de 2017, julgada em 15 e 16 de maio de 2026, o Estado foi representado pelo Ministério Público, que tinha pedido a sua absolvição.
Na altura, o procurador António Beirão sustentou que “ninguém tem dúvida” de que o ex-governante “foi objeto de uma campanha que constituiu um assassinato de caráter”, mas ressalvou que “não há prova alguma de a fuga de informação ter partido da investigação”, responsabilizando antes a Comunicação Social.
O argumento foi rejeitado pela juíza Daniela Santos Costa, que, na sentença, sustenta que, “embora não se tenha apurado quem foi o concreto responsável” pelas fugas de informação, “é de intuir” que, estando à data o inquérito sujeito a segredo de justiça interno, estas “tenham partido de alguém que se movia no interior da investigação”.
Tais “violações ao segredo de justiça”, sustentou a magistrada, “representaram uma clara diminuição das garantias de defesa” de José Sócrates e constituíram “uma afronta à reserva da vida privada do autor, ao seu bom nome, honra e reputação pública enquanto antigo chefe de Governo português”.
No total, o antigo chefe de Governo exigia ser indemnizado em 205 mil euros, por má administração da justiça e violação do direito a uma decisão num prazo razoável.
Quanto a esta última questão, o Estado português foi absolvido.
O inquérito do processo Operação Marquês foi aberto em 2013, passou a ser do conhecimento dos arguidos em novembro de 2014 e foi encerrado em outubro de 2017, com a dedução pelo Ministério Público da acusação contra José Sócrates e outros suspeitos.
Depois de uma fase de instrução que se prolongou por mais de dois anos, o julgamento do antigo chefe de Governo e outros 20 arguidos por corrupção e outros crimes económico-financeiros começou em 03 de julho de 2025 no Tribunal Central Criminal de Lisboa, faltando ouvir dezenas de testemunhas.
