Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dá um parecer desfavorável à proposta de Orçamento de Estado para 2020.
A ANMP liderada pelo socialista Manuel Machado, presidente da Câmara de Coimbra, considera, no documento que foi aprovado esta terça-feira pelos representantes das autarquias, e vai ser entregue em breve ao Governo, que a lei das Finanças Locais não é cumprida. E ataca falta de transparência nas verbas para a descentralização.
“Esta proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 apresenta um incumprimento evidente da Lei das Finanças Locais, nomeadamente um corte arbitrário de mais de 35 milhões de euros”, acusa a associação em comunicado.
A ANMP refere que a proposta prevê a transferência de um montante global de 2.905.214.257 euros, sendo que a associação considera que deveria prever 2.940.237.622 euros. A diferença deve-se à não aplicação das regras legais para atualização do Fundo Social Municipal, de acordo com o parecer, que acrescenta que o montante previsto para 2020 é inferior ao transferido em 2009.