Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos apoia as medidas de informatização mas contesta fim da excecionalidade contemplada em Portaria nº85/2020, de 3 de abril (quarta alteração à Portaria nº 224/2015).
A Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos condena a decisão do Ministério da Saúde e dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) em acabar com a prescrição manual e dispensa de medicamentos e produtos de saúde por demonstrarem total desconhecimento sobre as dificuldades existentes no nosso País. A Portaria que está em vigor refere, aliás, as dificuldades dos SPMS, no contexto da pandemia, em dar formação aos médicos no sentido de se caminhar para a desmaterialização total das receitas médicas.
Assim, em face da intenção da tutela em acabar com a prescrição de forma manual, o presidente da SRCOM manifesta o seu total repúdio uma vez que tal evidencia não apenas um “desconhecimento profundo da realidade do País e da região Centro em particular” como também uma incapacidade notória dos SPMS em acompanhar a realidade dos prescritores.
Carlos Cortes enfatiza: “Somos obviamente a favor da informatização do sistema de prescrição, mas nem sempre essa é uma possibilidade exequível. Esta medida tende a inviabilizar a prescrição de medicamentos e produtos de saúde com receita em papel, à revelia do contexto social do nosso País”. E explica ainda que “nas regiões mais carenciadas, os médicos enfrentam enormes constrangimentos para dar seguimento e uso das plataformas informáticas”, não apenas pelos “problemas de cobertura nacional das operadoras para acesso à internet”, como também “pela impossibilidade de muitos dos seus doentes de aceder aos meios tecnológicos necessários”.
Acrescenta ainda: “Muito médicos reformaram-se sem nunca terem feito prescrição eletrónica, estão devidamente referenciados pela Ordem dos Médicos e os SPMS conhecem a sua realidade. Porque motivo, por causa desta medida desproporcionada, se vai causar ainda mais constrangimentos aos doentes? É inadmissível que uma medida administrativa seja tomada sem ter em conta a realidade do País”.
Carlos Cortes expressa, obviamente, o apoio à progressiva melhoria e modernização dos sistemas informáticos mas adverte: “É um erro grave imaginar que todos têm as condições adequadas para fazer uso das plataformas informáticas e que todos os doentes estão em condições imediatas de usar. Essa não é a realidade de uma população cada vez mais envelhecida para quem a receita em papel é, aliás, a prática comum”. Reitera, pois, a sua preocupação e salienta que a Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos continuará a apoiar medidas concretas destinadas aos colegas que, no exercício da sua profissão, estão confirmados e validados anualmente pela Ordem dos Médicos junto dos serviços do Ministério da Saúde para a prescrição excecional de receitas em papel.