A Direcção da Organização Regional de Coimbra do Partido Comunista Português fez uma participação às autoridades judiciais contra o presidente da Câmara de Arganil por roubo e destruição de propaganda política.
A Comissão Concelhia de Arganil do PCP “constactou que foram retiradas estruturas de propaganda do PCP pelos serviços da Câmara Muncipal de Arganil, sem qualquer aviso ou notificação prévia, por ordem directa do Presidente da Câmara Municipal. Trata-se de uma decisão ilegal, que objectivamente condiciona o direito à Propaganda Política, que é um direito consagrado e garantido pela Constituição da República Portuguesa e não abrangido por qualquer regulamento municipal”, adiantam em comunicado enviado à CentroTV.
Esta atitude “é ainda mais grave tratando-se de um órgão autárquico que está vinculado ao cumprimento de direitos constitucionais, nomeadamente ao não impedimento de acções de propaganda devendo abster-se de interferir no exercício da propaganda política”.
O PCP reafirma que o “exercício de propaganda política é protegido pela Constituição da Republica, é regulado pela Lei 97/88 de 17 de Agosto”.
A lei “distingue claramente as normas aplicáveis à propaganda política das aplicáveis à publicidade”, frisam ainda os comunistas.
O PCP a concluir “exige a reposição das estruturas de propaganda política nos locais de onde foram retirados”.