O Município de Penacova afirma que “nenhuma indeminização tem a pagar” à empresa intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN), porque “atendendo a motivos do interesse público das populações, reassumiu o serviço de água, saneamento e tratamento de resíduos, prosseguindo as suas competências municipais nesta matéria”.
A autarquia lamenta ter tomado “conhecimento pelos jornais” da deliberação da assembleia geral de acionista da APIN, que pede uma indemnização de 7 milhões de euros, sublinhando que a decisão em causa, que, alegadament, “obriga Penacova a cumprir” com as condições legais e contratuais, “não pode ser dada como válida”.
Paulo Veiga e Moura, especialista em direito administrativo contratado pela autarquia, argumenta que “Penacova continua a nada ter a pagar à APIN, uma vez que, para que tal indemnização pudesse porventura acontecer, teria de haver privados no capital social da APIN, o que, para já, ainda não acontece”.
“Foi no intuito de defender esta sua posição, que é sobejamente pública, que o Município de Penacova participou em algumas reuniões para a qual foi convidado. Não admite, por isso, a interpretação abusiva de que a sua presença tivesse outro intuito”, enfatiza o município.
A autarquia assegura a “todos os penacovenses que não abdica de qualquer decisão que tenha de tomar na intransigente defesa do interesse público das suas populações e da prestação dos bons serviços nas áreas da água, saneamento e tratamento de resíduos”.
Com a saída de Penacova no final de Março, a APIN integra, atualmente, 10 municípios (Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrogão Grande, do distrito de Leiria e Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Penela e Vila nova de Poiares, do distrito de Coimbra).