A Plataforma de Defesa da Albufeira de Santa Águeda/Marateca contesta a criação e concessão de uma Zona de Pesca Lúdica (ZPL) na albufeira de Santa Águeda/Marateca, no concelho de Castelo Branco, considerando que a decisão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) entra em conflito com as regras de proteção previstas para aquele território.
Segundo a plataforma, por despacho de 21 de maio de 2026, o ICNF criou e concessionou, por um período de 10 anos, uma ZPL na Albufeira de Santa Águeda/Marateca e Vale Mourisco à Sociedade Agrícola S. Tomás, Lda., abrangendo uma extensão de margem de 2,9 quilómetros.
A estrutura cívica sustenta, contudo, que a maior parte da área concessionada está integrada numa zona de proteção total da albufeira, onde, de acordo com as disposições em vigor, não é permitido o exercício da pesca.
Com base nesta interpretação, a Plataforma de Defesa da Albufeira de Santa Águeda/Marateca classifica a concessão como “ilegal”, alegando que contraria o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Águeda e Pisco (POASAP). A organização cita, em particular, o artigo 13.º, n.º 4, alínea b), do plano, que prevê a interdição total de determinadas atividades, entre as quais a pesca, nas áreas abrangidas pela proteção total.
No comunicado divulgado a 10 de agosto, a plataforma acusa ainda um organismo estatal de voltar a autorizar uma situação que considera incompatível com as disposições legais aplicáveis. A organização relaciona esta decisão com outros problemas que, afirma, têm ocorrido na área envolvente da albufeira, apontando a destruição de cervalhais, o encerramento de caminhos públicos e a existência de construções que terão sido alvo de embargo e que, segundo a plataforma, permanecem sem ser demolidas.
Outro dos motivos de preocupação apontados prende-se com a falta de revisão do POASAP. O plano, datado de junho de 2005, previa uma revisão em 2015, mas, segundo a plataforma, essa atualização ainda não foi concretizada, apesar de terem decorrido dois períodos de 10 anos.
Para a organização, a ausência de revisão do plano impede uma análise atualizada de várias questões ambientais e territoriais relacionadas com a albufeira. Entre os problemas apontados estão a existência de atividades potencialmente poluidoras, o estado de assoreamento, os ciclos e causas da expansão de algas, a utilização de pesticidas e a ausência de galeria ripícola na zona de proteção total.
A plataforma refere também a necessidade de clarificar quais as atividades permitidas e interditas na área de proteção da albufeira, defendendo que existe falta de informação adequada sobre as regras aplicáveis ao território.
O comunicado aborda ainda outros projetos com impacto na gestão dos recursos hídricos da região, nomeadamente o projeto de regadio Gardunha Sul e a criação da barragem do Barbaído, que a plataforma considera relacionados com o sistema de Santa Águeda/Marateca.
Perante este conjunto de questões, a Plataforma de Defesa da Albufeira de Santa Águeda/Marateca considera que a responsabilidade pela resolução dos problemas cabe, em primeiro lugar, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA). A organização entende, contudo, que também as câmaras municipais do Fundão e, sobretudo, de Castelo Branco têm responsabilidades e devem assumir uma posição ativa na defesa e gestão daquele território.
A plataforma defende, assim, uma intervenção das entidades competentes para esclarecer a legalidade da concessão da Zona de Pesca Lúdica e para promover uma análise mais abrangente das condições ambientais e das atividades desenvolvidas na área da albufeira.
