O PSD quer ouvir ministra da Coesão Territorial no Parlamento sobre descontos nas portagens do Interior.
“O Orçamento do Estado para 2021, que foi aprovado no Parlamento, contém uma norma proposta pelo PSD que prevê a redução de 50% para veículos a combustão e 75 % para veículos elétricos nas taxas de portagem nas denominadas ex-SCUT, e que deverá vigorar a partir de 1 de julho de 2021”, adianta o PSD em nota de imprensa enviada à CentroTV.
Ao longo dos últimos meses, o “Governo nunca foi claro sobre se iria dar cumprimento à lei. Quando em Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 17 de junho o Governo anunciou finalmente que se tinha conformado com a necessidade de dar cumprimento à lei, atentou contra o rigor dos factos, reclamando que a medida que antes combateu promovia afinal a concretização do programa de Governo, omitindo contudo qualquer referência à redução de 75 % para veículos elétricos aprovada pelo Parlamento”, frisa o partido.
Acrescentando que a resolução de Conselho de Ministros que “dá cumprimento à referida norma do OE não prevê incompreensivelmente a esperada redução de 75% para os veículos elétricos, vem alegar dificuldades na sua concretização. Ora entre o momento de aprovação da norma orçamental e a sua entrada em vigor medeiam mais de 7 meses, pelo que o Governo está a cometer uma grosseira ilegalidade ao não dar cumprimento ao OE 2021, frustrando uma legítima expectativa e lesando deste modo milhares de cidadãos que têm direito à redução em causa pois a mesma está prevista na lei”.
Para o PSD, importa “esclarecer tão inusitada situação” pelo que entregou um requerimento para que a ministra da Coesão Territorial “preste os devidos esclarecimentos sobre este assunto no Parlamento”, conclui.