O Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais (SNBP) apresentou uma queixa à Provedoria da Justiça, alegando a inconstitucionalidade da remuneração dos Bombeiros Sapadores.
Em causa está o decreto-lei n.o 106/2002 que determina “o valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é integrado na escala salarial da respetiva carreira”. Este mesmo decreto não permite mais atribuições de subsídios, prejudicando gravemente os Bombeiros.
“A título de exemplo, no caso de um Bombeiro em início de carreira, se tirarmos estes suplementos do vencimento base, o Bombeiro aufere cerca de 750€, ou seja, um valor muito inferior ao salário mínimo nacional (820€)”, refere a SNBP em comunicado.
Neste sentido, o SNBP “contesta que estes subsídios estão indevidamente integrados no vencimento base e que nunca foram atualizados desde a sua criação. O Sindicato defende que estes suplementos deveriam representar, no mínimo, 29,5% do vencimento base da carreira de Bombeiro Sapador”.
“Além disso, o Orçamento de Estado para 2021 atribuiu a várias atividades e funções um suplemento de Penosidade e Insalubridade que pode chegar a 15%, mas que não abrangeu a carreira de Bombeiro Sapador”, adianta.
“Esta é uma situação que dura há 22 anos e que nunca foi corrigida”. “Ao longo dos anos, as carreiras gerais da função pública foram revistas e valorizadas, enquanto a carreira dos Bombeiros Sapadores permaneceu inalterada devido ao seu estatuto especial”, destaca o SNBP.
A Plataforma Intersindical dos Bombeiros Sapadores da Administração Local composta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e pelo SNBP, tem denunciado as condições laborais dos Bombeiros Sapadores nas várias reuniões realizadas com o Governo e com os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, mas, como o problema se mantém, o SNBP decidiu recorrer à Provedoria de Justiça para recomendar ao Governo a atualização da tabela remuneratória e a regulamentação da atribuição de subsídios e suplementos remuneratórios.
“Os sindicatos da Plataforma Intersindical avançaram individualmente com uma queixa à Provedoria de Justiça para que seja garantido uma remuneração justa e adequada para os Bombeiros Sapadores”, coclui.