O Tribunal Constitucional (TC) deu razão ao Presidente da República e decidiu pela inconstitucionalidade de vários artigos da lei da eutanásia, que tinha sido aprovada na Assembleia da República.
A divisão entre os juízes ficou patente na discussão e votação do primeiro memorando – um documento que serve para uma discussão inicial e para aferir a sensibilidade dos juízes. Depois dessa discussão e tendo em conta que o redator do memorando tinha um entendimento pró-constitucionalidade que não era o da maioria dos juízes, procedeu-se à mudança de relator para que o projeto de acórdão já refletisse a posição da maioria, revela a Renascença.
No seu pedido de verificação preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República pediu que os juízes avaliassem, sobretudo, cinco artigos da lei questionando a indefinição de conceitos como a “situação de sofrimento intolerável” e “lesão definitiva extrema de acordo com o consenso científico” usado no decreto aprovado por uma maioria absoluta dos deputados.