Com a livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia (UE), anualmente ocorrem milhares de sucessões internacionais, designadamente de indivíduos com bens em Estados-Membros diferentes. Nestas situações, sucede muitas vezes que a lei reguladora da sucessão atribua aos herdeiros direitos sobre imóveis desconhecidos da legislação do país em que as coisas se situam.
Por isso, é necessário fazer uma adaptação, convertendo os direitos sobre imóveis nas figuras mais próximas do ordenamento jurídico do país da sua localização. Trata-se de uma operação altamente complexa, pois obriga a conhecer os sistemas jurídicos dos vários Estados-Membros da União Europeia.
Facilitar a adaptação para as autoridades que, em cada Estado-Membro, são responsáveis pela sucessão (tribunais, advogados, notários, conservadores, solicitadores, etc.) é precisamente o objetivo de um projeto europeu, liderado por Afonso Patrão, do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), que acaba de obter financiamento da Comissão Europeia no âmbito do “Justice Programme – JUST-JCOO-AG-2020”, no valor de 227 mil euros.
Entende-se por sucessão a transferência, por morte, da herança — direitos e obrigações do falecido. Esses direitos podem ser a propriedade mas também outros poderes sobre coisas, que nem sempre são equivalentes nos sistemas jurídicos dos vários países (usufruto; direito da habitação; direito de superfície; trust).
Na primeira fase do projeto, que conta com a participação de investigadores das universidades de Valência (Espanha), Génova (Itália), Heidelberg (Alemanha) e Uppsala (Suécia), vai ser realizado um levantamento «dos vários direitos reais sobre imóveis que as leis dos Estados-Membros atribuem por via sucessória, procurando-se fazer uma descrição desses direitos em modelo uniforme, em inglês, explicando os contornos desses direitos (poderes do titular; prazo de duração; transmissibilidade; oponibilidade a terceiros; etc.)», explica o líder do estudo.
A partir desta descrição detalhada, os cientistas vão então estabelecer correspondências, isto é, «tentar auxiliar as autoridades responsáveis pela sucessão a encontrar o direito mais próximo, no Estado-Membro da localização do imóvel, daquele que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão, através de uma plataforma informática», refere Afonso Patrão.