Os vereadores eleitos pela Coligação PSD/CDS na Câmara de Oliveira do Hospital apresentaram ontem, na reunião ordinária, uma declaração acerca da ausência de atribuição, pela Câmara Municipal, aos trabalhadores municipais cujas funções determinam a atribuição do chamado “suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade”, referem os autarcas.
Segundo avança em nota de imprensa “trata-se de um acréscimo remuneratório previsto no Orçamento de Estado para 2021, que foi adotado por um vasto número de autarquias a nível nacional e também ao nível regional, mas que o Município de Oliveira do Hospital não implementou, criando assim, segundo os vereadores social-democratas uma situação de clara injustiça e desigualdade face aos demais trabalhadores das autarquias locais em que este suplemento remuneratório foi instituído ainda durante o corrente ano de 2021 e que, portanto, “deve ser corrigida quanto antes”.
Nos termos da mesma intervenção na reunião do executivo municipal, este suplemento é devido “aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional e cujas funções respeitem às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde. E que, após diploma legal próprio e não dependente do Orçamento de Estado, publicado no passado dia 9 de novembro, passou a tornar-se obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2022 e a incidir também nas funções de “arranjo de sepulturas, limpeza de canis, recolha de cadáveres animais e asfaltamento de rodovias”.
Com esta posição, os vereadores da oposição no executivo oliveirense questionam o presidente da Câmara sobre se “existem já em curso diligências no sentido de cumprir a prescrição legal, nomeadamente quanto à obrigação de definição de quais as funções enquadráveis nas condições de atribuição deste suplemento remuneratório”, bem como se é intenção da Câmara de “preparar e apresentar, em tempo útil, proposta no sentido da alteração do Mapa de Pessoal para o ano de 2021, no sentido de proceder à atribuição deste suplemento de penosidade e insalubridade ainda no corrente ano, corrigindo assim uma clara situação de desigualdade entre os demais trabalhadores das autarquias locais”.
Acrescentando que “para além disso, e perante a informação prestada nesta reunião da Câmara Municipal de que o presidente da Câmara, no uso da competência delegada que lhe Coligação PPD/PSD.CDS/PP 2 permite tomar decisões quanto a procedimentos de contratação pública de valor inferior a 748.196,85 €, havia proferido um “despacho de revogação do procedimento por consulta prévia, para a empreitada de “Reabilitação de habitações existentes no Largo da Capela nas Seixas – Freguesia de Seixo da Beira”, os vereadores eleitos pela Coligação PPD/PSD manifestaram a sua preocupação pelo facto desta empreitada ter sido objeto desta anulação, sem que, no mesmo ato, tenha sido apresentada nova proposta de abertura de novo procedimento de empreitada, corrigindo as situações que deram origem a essa anulação”.
Adiantando que “dessa declaração retira-se a conclusão de que o procedimento de contratação pública ficou deserto, sem que tivesse sido apresentada qualquer proposta por parte das entidades convidadas, uma vez que o preço base do mesmo (149.800 €) foi considerado demasiado baixo, já que corresponde a pouco mais de 400,00 € por metro quadrado de área de construção o que, se já antes era considerado bastante insuficiente para este tipo de construção, agora ainda é mais, dado o acréscimo de preços que o setor da construção está a evidenciar, nomeadamente devido à escassez de alguns materiais”.
Nesse sentido, interpelaram o presidente da Câmara para que “rapidamente promova a reabertura de um procedimento para este objetivo, dado que o mesmo corresponde a uma necessidade efetiva e há muito reconhecida por parte da Freguesia de Seixo da Beira e, em particular, da localidade de Seixas”.