O Tribunal de Contas informou a Câmara Municipal de Coimbra do arquivamento do processo aberto na sequência da denúncia de suspeitas de ilegalidade no contrato de aluguer de seis autocarros, por concurso, realizado entre os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) e a empresa Guimabus – Empresa de Transporte de Guimarães Unipessoal, Lda.
A decisão foi conhecida este mês e põe um ponto final ao processo, iniciado em maio deste ano, aberto no Núcleo de Análise e Tratamento de Denúncias e de Relatórios dos Organismos de Controlo Interno do TC, na sequência de uma denúncia que levantava suspeitas de ilegalidade no aluguer dos seis autocarros à empresa Guimabus.
A Câmara de Coimbra respondeu ao pedido de pronúncia do Tribunal de Contas, esclarecendo que “face à carência de viaturas disponíveis para assegurar as necessidades do serviço de transporte urbano de passageiros, em virtude da elevada taxa de imobilização das viaturas dos SMTUC, assim como o facto de os novos veículos adquiridos por aqueles serviços ainda não terem sido entregues, por estarem em produção, o Conselho de Administração dos SMTUC deliberou, em reunião de 27 de janeiro de 2023, proceder à abertura de um concurso público com vista à locação de seis autocarros standard usados/novos”.
A Câmara de Coimbra acrescentou, ainda, que no âmbito do referido procedimento, apenas foi apresentada a proposta da empresa Guimabus – Empresa de Transporte de Guimarães Unipessoal, Lda. Por deliberação do Conselho de Administração dos SMTUC, de 16 de fevereiro de 2023, foi adjudicada a proposta da concorrente Guimabus – Empresa de Transporte de Guimarães Unipessoal, Lda., bem como aprovada a minuta do contrato, tendo o contrato sido outorgado a 6 de março de 2023.
A autarquia adianta, também, em resposta a uma das suspeitas levantadas, que “os Serviços não têm conhecimento da relação contratual porventura existente entre a Guimabus – Empresa de Transporte de Guimarães Unipessoal, Lda. e o Município de Guimarães, nem do mencionado procedimento de aquisição de 110 veículos elétricos, relatado na denúncia”. “Não obstante, os SMTUC afirmam que os autocarros objeto de locação são veículos a diesel e não veículos elétricos, os quais, de acordo com a denúncia, foram financiados pelo POSEUR”, pode ler-se na resposta da Câmara Municipal de Coimbra.
Já no que diz respeito à questão, levantada na denúncia, sobre a legalidade do aluguer de autocarros sem condutor em Portugal, “afirma-se a sua conformidade legal, face ao disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na sua atual redação”, alega a autarquia. Relativamente aos alvarás e aos seguros, que permitem a utilização dos veículos, “aqueles pertencem e são da responsabilidade dos SMTUC, enquanto operador”, esclareceu ainda a autarquia na comunicação enviada ao TC que, este mês, informou a CM de Coimbra do arquivamento desta denúncia e, assim, da legalidade do procedimento.
