Os vereadores da oposição na Câmara de Tábua emitiram ontem um comunicado a criticar a posição do executivo. Hoje foi a vez do executivo em permanência também emitir um comunicado.
São estes os dois comunicados na integra:
Os vereadores da Câmara Municipal de Tábua integrantes da Coligação PPD/PSD.CDS-PP Coragem Para Mudar, requereram hoje o adiamento da reunião ordinária da Câmara Municipal, no início dos trabalhos, considerando não estarem em condições de participarem na deliberações relativas à “Prestação de Contas do Ano de 2022/Relatório de Gestão” e “Revisão Orçamento e GOP 2023”, por não terem recebido a respectiva documentação de suporte em tempo útil, e considerando a importância e complexidade dos documentos em discussão.
Com efeito, a documentação em número superior a duzentas páginas foi remetida aos vereadores no fim da tarde da ante véspera e ao meio-dia de ontem, quando deveria ter acontecido com pelo menos dois dias úteis de antecedência, de acordo com o previsto no Regimento e na o Art.º 53.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (regime jurídico das autarquias locais).
O Presidente da Câmara recusou de imediato a pretensão da Coligação, o que é entendido como um abuso de poder e de impedimento de participação democrática nas deliberações de decisiva importância para o Concelho, tendo prosseguido com os trabalhos e levando a que os vereadores da Coligação se vissem forçados a retirar da reunião, por entenderem não estarem reunidas as condições para poderem participar na discussão.
Este acto de manifesta ilegalidade e prepotência, do Presidente da Câmara de Tábua, acontece no seguimento de outros actos idênticos, perpetrados anteriormente, à margem da lei de forma recorrente, nomeadamente relacionados com actas e recusa de entrega de documentos, o que será motivo de participação junto da entidade fiscalizadora e dos tribunais, para aferição das responsabilidades dos intervenientes, a nível civil e criminal. Será desencadeado também o adequado procedimento para anulação das deliberações ilegais tomadas hoje na reunião.
A Coligação PPD/PSD.CDS-PP Coragem Para Mudar continuará a defender de forma intransigente o cumprimento da legalidade, jamais compactuando com tamanhas arbitrariedades e actos ilícitos, defendendo a nossa honra e dignidade.
OPOSIÇÃO NÃO ASSUME AS SUAS RESPONSABILIDADES
Face ao extemporâneo abandono do(as) Vereador(as) eleitos pela Coligação PPD/PSD – CDS/PP – Coragem para Mudar da reunião de Câmara Municipal de Tábua realizada no dia 20 de Abril, com o fundamento de que a documentação de suporte à mesma não teria sido disponibilizada no prazo definido na Lei, impedindo a sua preparação de forma adequada, vem o Executivo Municipal em permanência proceder ao seguinte esclarecimento:
1. A Ordem de Trabalhos para as reuniões de Câmara e a documentação de suporte aos respetivos pontos, tem de ser remetida até dois dias úteis antes da data de realização da mesma, de acordo com o estipulado na Lei;
2. A Ordem de Trabalhos para a reunião do dia 20 de Abril foi enviada, via correio eletrónico, remetido em 14 de Abril, às 17h52m, cumprindo com o estipulado na Lei;
3. Na mesma comunicação de 14 de Abril, foi disponibilizada a informação de apoio à discussão e deliberação relativa a 23 pontos da Ordem de Trabalhos, dos 28 pontos levados à reunião, ou seja, três dias úteis antes, a que se somam os 2 dias de fim-de-semana, o que totaliza 5 dias;
4. No dia 17 de Abril, pelas 20h08m, ou seja, dentro do prazo legal para o envio da informação a todos os Vereadores, foi remetida a documentação relativa aos restantes pontos da Ordem de Trabalhos, entre os quais a Prestação de Contas 2022 / Relatório de Gestão (Ponto 17. da Ordem de Trabalhos);
5. Os Serviços do Município verificaram que 4 páginas com Quadros/Anexos que integram o documento global 236 páginas que constituem a Prestação de Contas de 2022 / Relatório de Gestão, os quais são retirados da respetiva plataforma informática, não estavam devidamente legíveis, pelo que o mesmo documento, sem qualquer alteração ao seu conteúdo, foi novamente remetido em 18 de Abril, pelas 17h02m, com o objetivo de permitir melhor leitura Página 2 de 3 dos referidos quadros, facilitando assim a sua análise, para uma correta discussão em reunião de Câmara;
6. Contudo, a documentação relacionada com apenas um dos 28 pontos da Ordem de Trabalhos, designadamente o seu Ponto 16., não foi enviada com a antecedência de 2 dias úteis, porquanto ainda carecia de informação de Entidade externa ao Município;
7. Como se constata, toda a informação foi enviada dentro dos prazos legais e atempadamente para uma correta preparação da reunião de Câmara, à exceção de um dos pontos (Ponto 16.), o qual foi retirado da Ordem de Trabalhos por não cumprir com esse preceito;
8. Pelo exposto, constata-se que a posição de abandono da reunião por parte do(as) Vereador(as) da Oposição não tem qualquer fundamento, a não ser o de promover um evitável e indesejável espetáculo, já que estavam reunidas todas as condições legais para a normal realização da reunião de Câmara Municipal;
9. Com esta atitude, uma vez mais o(as) Vereador(as) da Oposição revelam total desconhecimento da Lei e do Regimento Municipal, querendo colocar em causa o normal funcionamento do Município de Tábua, algo com o qual não pactuamos;
10. O atual Executivo Municipal foi eleito pelos Tabuenses para trabalhar em prol do desenvolvimento do Concelho e criar mais bem-estar e melhor qualidade de vida para toda a população, numa ação que tem granjeado o respeito e a consideração de Entidades e Organismos externos, como o demonstra a elevação e dignidade com que decorreram as comemorações do último Feriado Municipal;
11. Relembramos o facto de a Coligação PPD/PSD – CDS/PP – Coragem para Mudar, após as eleições autárquicas de 2021, ter colocado em causa os resultados eleitorais, e consequentemente a livre escolha dos Tabuenses, ao interpor Recurso Contencioso Eleitoral junto do Tribunal Constitucional, visando a anulação do ato eleitoral e a sua repetição, alegando a existência de irregularidades, ao qual não foi dado provimento. Não é por isso inédito o recurso às instâncias judiciais por parte da referida Coligação, prática política que Página 3 de 3 tende a camuflar as suas fragilidades e a gerar suspeições gratuitas, sem qualquer tipo de fundamentação;
12. Com efeito, o problema da Oposição é precisamente o de não ter capacidade de apresentar propostas e contributos sérios para o Concelho, nem sequer reconhecer que estamos a honrar o compromisso assumido com Tábua e que estamos a dotar o Concelho das bases para um futuro sustentado, com reforço da sua competitividade e coesão;
13. Ao contrário de outros, o Executivo Municipal assume as suas responsabilidades com frontalidade, em proximidade com os Tabuenses, com seriedade, rigor e transparência e com total disponibilidade para trabalhar em benefício do Concelho;
14. Não viramos as costas aos problemas, contrariamente ao que ficou bem evidente na atitude do(as) Vereador(as) da Oposição na reunião de ontem, que seguiram o exemplo nada dignificante do seu candidato autárquico, que uma vez mais não marcou presença na reunião para a qual foi convocado, tendo estado ausente das mesmas cerca de 6 meses, bem como ter efetuado um pedido de suspensão do mandato de 2 meses, tudo isto em apenas 18 meses de mandato;
15. O Executivo Municipal em permanência mantém-se firme na concretização do seu Projeto autárquico e a trabalhar dedicada e intensamente para que Tábua aceda aos patamares de desenvolvimento que merece. Foi para isso que os Tabuenses manifestaram maioritariamente a sua confiança no nosso Projeto em Setembro de 2021.